Arcabouço fiscal: relator inclui travas para reajuste de servidor e novos concursos

O texto do novo arcabouço fiscal foi publicado na noite de segunda-feira (15/5) após o relator da nova regra fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentá-lo às lideranças da Câmara dos Deputados. A votação, em regime de urgência, ficará para quarta-feira (17/5), mas, ainda nesta terça (16/5), haverá apresentação formal do documento.

Os gatilhos, caso o governo não consiga cumprir as metas para manter as contas públicas corretamente, dizem respeito aos reajustes a servidores públicos e a concursos. Com isso, Cajado agrada o Centrão com regras mais rígidas. Por outro lado, Bolsa Família e reajustes no salário mínimo serão poupados desses gatilhos, como forma de cumprir os pedidos do governo.

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No primeiro ano em que houver descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas:

• Criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
• Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criação de despesa obrigatória;
• Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição;
• Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, negociação ou refinanciamento que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
• Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Caso aconteça um segundo ano consecutivo de descumprimento, adicionam-se as seguintes proibições:

• Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
• issão ou contratação de pessoal, a não ser que seja para repor vagas
• Realização de concurso público, a menos que seja para reposição de determinadas vacâncias.

Bolsa Família e salário mínimo

De acordo com o pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não entrarão no gatilho o Bolsa Família e os reajustes do salário mínimo. Também ficou fora a criminalização do presidente, em caso de não cumprimento da meta.

“A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas”, aponta o documento entregue por Cajado.

E continua: “Integram o conjunto de medidas de ajuste a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, a adoção de limites ao crescimento da despesa, a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal, bem como a recuperação e a gestão de receitas públicas”.