Confederação de Municípios critica governo por ação contra desoneração
Ação da AGU pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos relativos à desoneração de setores da economia e de municípios
atualizado
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota para repudiar “profundamente” a decisão do governo federal, que, nesta quarta-feira (24/4), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
O pedido, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), é para que a Corte reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023 que prorrogaram a desoneração de setores da economia e de municípios.
Os dispositivos questionados pela AGU prorrogaram até o fim de 2027 a vigência de benefícios da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (RB) que incide sobre setores específicos da economia, além de reduzirem a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios.
A CNM sustenta que a desoneração foi referendada pelo Congresso Nacional duas vezes para todos os municípios com até 156,2 mil habitantes.
“É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas”, diz a nota, assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O movimento municipalista alega que, nos três primeiros meses do ano, a desoneração garantiu uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados.
Segundo a CNM, a situação da Previdência nos municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos es municipais. Dessa forma, a CNM deverá entrar como amicus curiae na ADI com o escopo de mostrar ao Judiciário a importância da medida e garantir sua manutenção.
Confederação de municípios propõe a Haddad reoneração a partir de 2025
Há cerca de 15 dias, a entidade apresentou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, proposta de reoneração gradual da folha de pagamento dos municípios para fazer um contraponto ao que foi apresentado pelo governo.
No projeto do governo, a alíquota da contribuição previdenciária aplicável a municípios seria elevada para 14% já em 2024, ando para 16% em 2025, 18% em 2026, e retornando a 20% a partir de 2027. Já a proposta da CNM é de elevação apenas a partir de 2025.
