Ministério Público Eleitoral é contra envio do recurso de Lula ao STF
Ex-presidente tenta recorrer para participar das eleições como candidato ao Planalto
atualizado
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O vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defendendo a rejeição do recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual a defesa do petista busca reverter a decisão do tribunal que lhe negou o registro de candidato.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, o caso não deve sequer ser enviado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não há necessidade de discussão sobre matéria constitucional, uma vez que a Lei da Ficha Limpa já foi declarada constitucional pela Suprema Corte.
Para Humberto Jacques, o TSE, ao barrar o registro, apenas fez valer a Lei da Ficha Limpa – declarando a inelegibilidade de Lula. Dessa forma, “aplicou a jurisprudência clássica do STF sobre o processo de internalização dos tratados internacionais na órbita doméstica”.
A peça, de 20 páginas, também traz uma crítica à tentativa de Lula de reverter a decisão que lhe barrou a candidatura à Presidência da República.
“Indubitavelmente, aquele que, com causa de inelegibilidade já reconhecida pela Justiça Eleitoral, aventura-se em tentar postergar o indeferimento do seu registro de candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé”, disse.
Sobre a posição contrária ao envio do recurso ao Supremo, o vice-procurador-geral eleitoral disse que há “discussão de matéria eminentemente constitucional”. “Até porque, a Lei da Ficha Limpa já havia sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia para todos e com efeito vinculante”, ressaltou.
