PL que flexibiliza licenciamento ambiental avança no Senado

O projeto de lei (PL) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental avançou nesta terça-feira (20/5) no Senado Federal. A proposta foi aprovada de forma simbólica na Comissão do Meio Ambiente, com registro de voto contrário do PT e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Agora, o texto segue para a Comissão de Agricultura, onde pode ser votado também nesta terça.

No início do mês, os relatores nas duas comissões, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), decidiram apresentar um relatório único nos dois colegiados após chegar a um consenso, para o qual o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi peça importante. A proposta é celebrada pelo agronegócio, enquanto é alvo de críticas de ambientalistas.

Com o texto conjunto, os relatores fizeram com que o projeto tivesse avanço rápido, uma vez que agora aprovado no colegiado do Meio Ambiente, o projeto deve ar sem resistências na comissão de Agricultura e seguir para o plenário já na quarta-feira (21/5). Depois, como foi feito alterações, a proposta vai voltar para nova análise dos deputados.

O PL cria uma legislação aplicável em todo o país, reunindo temas hoje dispersos em competência estadual, municipal ou da União. Na prática, o Brasil vai ar a ter um regramento nacional para o licenciamento ambiental.

Um dos pontos de críticas dos ambientalistas é o trecho que diz que a licença ambiental poderá ser dispensada, por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é auto declaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor.

A avaliação feita por entidades ligadas ao meio ambiente é que o texto reduz o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.

A renovação automática da licença ambiental, ao contrário do entendimento adotado pela Câmara, só será oferecida a atividades consideradas como baixo ou médio potencial poluidor, com pequeno ou médio porte.

O texto do Senado aumenta a pena prevista para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença. A pena a a ser de seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Os relatores mantêm a isenção prevista no texto aprovado na Câmara para quatro atividades agropecuárias:

• cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
• pecuária extensiva e semi-intensiva;
• pecuária de pequeno porte; e
• pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Os relatores da lei geral no Senado reduziram o rol de atividades isentas de licenciamento. Entre as que tiveram a isenção mantida, estão:

• empreendimentos com menor potencial de risco ambiental;
• obras e intervenções emergenciais ou em casos de calamidade pública;
• obras urgentes para prevenção de danos ambientais;
• empreendimentos militares;
• serviços e obras de manutenção e melhoria da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.

Críticas de ambientalistas

Entre as principais críticas de ambientalistas e membros do Ministério do Meio Ambiente está a definição de que apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados devem ser considerados, o que exclui processos em andamento.

De acordo com relatório divulgado pelo Instituto Socioambiental (ISA), com a nova regra, 3 mil áreas de conservações, indígena ou quilombola ficaria fora da análise de impacto ambiental. São 259 terras indígenas afetadas (quase um terço do total existente no país) e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80%).

O documento também identificou 75 obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que seriam beneficiadas pela simplificação das normas. Também ariam a estar desprotegidos 18 milhões de hectares de floresta, área equivalente ao estado do Paraná.