Relatório do PL das Fake News exclui agência para fiscalizar plataformas

O relatório do PL das Fake News, como é conhecido o Projeto de Lei 2630/2020, foi finalizado por Orlando Silva (PCdoB-SP) nesta quinta-feira (26/4). Ele apresentou o texto ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara nesta noite.

O relator do projeto na Casa Baixa tenta quebrar a dura resistência de parlamentares, até de legendas aliadas à base governista na Casa Baixa, ao texto.

Orlando finalizou o texto sem o dispositivo que cria uma entidade para regular a atividade de empresas que gerenciam redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. O relatório deve ser protocolado ainda nesta quinta.

O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), ainda em em 2020. A gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), porém, era crítica ao texto e travou sua tramitação.

Ataques

A chegada do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e recentes acontecimentos, como os ataques terroristas do dia 8/1 e do ataque contra a creche de Blumenau (SC), impulsionaram as discussões sobre a matéria.

A demora para análise acontece porque o projeto prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.

Urgência

A urgência foi aprovada na última terça-feira (25/4), numa votação apertada na Câmara. Isso permite que a matéria entre em discussão no plenário sem ar por uma Comissão Especial, como é preciso quando a matéria tem relação com temas abordados em mais de quatro comissões da Câmara.

Na ocasião, parlamentares criticaram a iniciativa comandada por Arthur Lira (PP-AL). Parte da oposição se negou a aprovar a urgência de um projeto sem conhecer seu mérito. Segundo o presidente da Câmara, o acordo com lideranças previa aprovação apenas da urgência, enquanto a análise do mérito ficaria para a próxima terça (2/5).

O principal ponto de inflexão tem relação com a criação de uma agência reguladora vinculada ao Palácio do Planalto. Esse órgão seria responsável pela fiscalização e punição de provedores e plataformas, em caso de irregularidades.

Na própria base governista, parlamentares ouvidos pelo Metrópoles nesta semana apontam que a agência traz dificuldades. Isso acontece também porque não caberia ao legislativo, no entendimento desses congressistas, ditar a criação de um novo órgão do executivo.