TSE tem dia decisivo sobre Bolsonaro, fake news e regras para WhatsApp

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisam nesta quinta-feira (28/10) ao menos três assuntos que podem mudar a forma de julgar e punir atos praticados na internet em período eleitoral: as acusações de abuso de poder econômico contra a chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão, a regulamentação do uso de WhatsApp nas eleições e a possível cassação do primeiro parlamentar no país por fake news.

ará pelo crivo da Corte o pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, para que seja fixada nova tese sobre os disparos de mensagens em massa, via WhatsApp. A prática já é proibida desde 2018 e gera multa, mas o ministro quer entendimento que possa resultar até em cassação de mandatos.

Pela redação proposta, já com três votos favoráveis, a disseminação de mensagens contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato deve configurar abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social.

A análise da tese decorre do julgamento de processo contra a chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão. A dupla é acusada justamente de abuso de poder econômico devido aos disparos em massa. Salomão, relator do caso, afirmou em seu voto ver provas suficientes do uso indevido de meios digitais, mas sustentou que não havia elementos comprobatórios da gravidade das ações para gerar cassação do mandato nas regras atuais – por isso, sugeriu a criação de uma nova tese que abrisse caminho para punições mais rígidas.

Embora tenha defendido discussão sobre novas formas de punição a políticos pela disseminação de notícias falsas e por abuso de poder econômico, Luis Felipe Salomão rejeitou o pedido de perda de mandatos do presidente e do vice-presidente da República.

Um eventual novo entendimento pode balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas campanhas eleitorais a partir de 2022.

“A nova tese, se fixada, no que concerne ao uso indevido das redes sociais não muda o julgamento do caso Bolsonaro-Mourão. Nessas ações, há um entendimento em consideração à gravidade. Os ministros entendem que não houve gravidade suficiente para levar à cassação. Porém, a tese valerá para casos posteriores”, analisa o especialista em direito eleitoral Francisco Emerenciano.

Além disso, está na pauta processo que pode resultar na cassação de um parlamentar por espalhar fake news nas eleições de 2018. Se o deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL-PR) perder o mandato, ele será o primeiro a sofrer esse tipo de punição e abrirá precedentes para condenações posteriores.

Fake news e WhatsApp

O julgamento do primeiro caso de cassação por fake news volta à pauta do TSE nesta quinta (28/10). O plenário da Corte Eleitoral iniciou a votação no processo contra o deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL-PR) em 19 de outubro, mas foi adiada após pedido de vista do ministro Carlos Horbach.

Dois ministros acompanharam o voto do corregedor-geral, Luis Felipe Salomão, também relator desse processo, pela perda do mandato e pela inelegibilidade do parlamentar. Ou seja, três magistrados do TSE já apresentaram voto que considera Fernando culpado por propagar desinformação contra a urna eletrônica e o sistema eletrônico de votação nas eleições de 2018. Como votam sete ministros, se mais um aceitar o parecer de Salomão, Francischini será o primeiro político cassado por fake news.

O deputado é investigado por uso indevido dos meios de comunicação e por abuso de autoridade. Ele fez uma live, durante o primeiro turno das eleições de 2018, na qual afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) à Presidência da República.

Na visão do coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Fernando Casagrande, a sessão pode provocar diversas mudanças importantes no cenário eleitoral, mas o caso Francischini é o que pode gerar maior impacto nos entendimentos da Justiça Eleitoral daqui para frente.

“Se o TSE formar maioria pela cassação, um deputado perderá o mandato pela primeira vez por fake news. Isso significa que o pressuposto da gravidade foi relativizado. Será mais fácil promover uma cassação”, analisa Casagrande.

No caso da nova tese, apresentada também por Salomão, durante o primeiro dia de julgamento de duas ações que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro (sem partido) e Hamilton Mourão (PRTB), a aprovação implica punição maior para quem fizer impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp.

“A intenção é fixar uma tese de que disparo em massa de fake news para atacar adversários pode levar à cassação. Se o candidato incidir em algumas hipóteses de abuso, aquilo que já era vedado e gerava multa ará a poder levar à perda de mandatos. Isso vale para casos futuros”, explica o coordenador-geral da Abradep.

Cassação Bolsonaro-Mourão

A rejeição das duas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) que pedem a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, depende de apenas mais um voto.

O TSE nunca cassou uma chapa presidencial em toda sua história, e o discurso dos ministros vai pelo entendimento de falta de provas, além da alegação de o mandato já ter corrido por quase três anos, quando uma ação de cassação deve ser julgada em até um ano após as eleições.

O julgamento começou na terça-feira (26/10), e foi suspenso com o placar de 3 votos a zero pela improcedência das ações. Ele será retomado na sessão plenária desta quinta-feira, às 9h.