Para Paper Excellence, Justiça brasileira não é neutra

Em petição à Câmara de Comércio Internacional (CCI), a Paper Excellence, empresa sino-indonésia que trava um litígio com a J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose, criticou mais de 40 vezes a atuação das instituições brasileiras. O objetivo é transferir a arbitragem sediada em São Paulo para Paris ou outra “jurisdição neutra”, nas palavras da empresa.

As críticas foram disparadas contra dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal da 4ª Região (TRF-4), dois conselheiros do Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade), um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e todas as instâncias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Cada um desses órgãos foram responsáveis por decisões judiciais ou istrativas que contrariaram os interesses da Paper Excellence em algum momento da disputa, que se arrasta desde 2018.

O Incra, por exemplo, teve suas decisões classificadas como “ilegalidades”, “controversa”, “contraditória” e “bizarra” no novo requerimento de arbitragem. A instituição entrou na mira por ter concluído, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado pela Paper foi ilegal e, portanto, deve ser desfeita.

Na decisão, o Incra ressalta que, de acordo com as leis brasileiras, empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com autorização prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio da compra de ações de empresas brasileiras que controlam as terras, como foi o caso da Paper. A empresa não apresentou os documentos exigidos.

Mas foi o Cade que recebeu as críticas mais ácidas, por sua decisão que suspendeu os direitos de voto da empresa como acionista minoritária na Eldorado. A Paper classifica a resolução do órgão como “irregular” e “verdadeiramente chocante e inédita”. A sino-indonésia teve recurso negado pela Justiça Federal em São Paulo, mas, no dia 22 deste mês, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) devolveu os direitos políticos à empresa. Ainda cabe recurso.

Contra o TJ-SP, os ataques foram contra um desembargador que julgou um conflito de competência que começou depois que a própria Paper Excellence deu início a uma ação judicial paralela à principal.

Já no STJ, os ataques foram voltados à decisão que transferiu a investigação da espionagem dos e-mails da J&F pela Paper Excellence para a Polícia Federal (PF) e à que suspendeu a tramitação da ação judicial do caso enquanto a Justiça não julgar um pedido anterior da J&F.

“Jurisdição neutra”

A Paper Excellence descreve o cenário como uma “situação bizarra”, na qual todas as instituições brasileiras atuariam em conjunto para beneficiar a J&F e impedi-la de assumir 100% da Eldorado. Com esses argumentos, pede que a CCI desrespeite a cláusula do contrato, que elege São Paulo como o foro para a resolução de disputas, e leve o caso para Paris “ou outra jurisdição neutra”.

Nem o Supremo Tribunal Federal escapou das desconfianças. Paper e J&F aceitaram negociar um acordo no âmbito do STF. A conciliação foi criada a partir de uma ação da própria Paper Excellence, relatada pelo ministro Nunes Marques e será conduzida por um núcleo de conciliação atrelado ao presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. A sino-indonésia não cita na sua petição ao CCI, no entanto, que a negociação está em curso na Suprema Corte brasileira.

Não há previsão de quando a CCI decidirá sobre a solicitação da Paper Excellence. A sino-indonésia pede na nova arbitragem que a J&F pague cerca de R$ 18 bilhões em perdas e ressarcimentos.