Justiça derruba ação que tentava impedir privatização da CEB

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) indeferiu pedido liminar que tentava barrar a privatização da subsidiária de distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB). A decisão, da 1ª Vara Federal Cível do DF, foi publicada nesta segunda-feira (20/01/2020).

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou pregão eletrônico com o objetivo de contratar empresas especializadas para a modelagem da venda da estatal. Para justificar a escolha pela modalidade de pregão eletrônico, a instituição argumentou que os serviços contratados são de natureza “complexa”.

A ação, que questionava a legalidade da licitação, foi apresentada por representantes de empregados da CEB. Segundo a sentença, o BNDES realiza bem-sucedidos pregões eletrônicos para a desestatização de estatais federais e estaduais. A lista inclui empresas públicas do Piauí, de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul.

“A expertise do BNDES em objetos licitatórios, como o que ora se apresenta, infirma [enfraquece] a apontada lesividade que a autora sequer se esforça em demonstrar”, comentou a juíza Solange Salgado na decisão.

TCU

Na sentença, a magistrada citou, ainda, o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão de fiscalização considerou o modelo de contratação válido em episódios anteriores, nos procedimentos de desestatização de empresas de fornecimento de água e esgotamento sanitário de Alagoas, Amapá, Maranhão, Pará, Pernambuco, Sergipe, Acre, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

“As respectivas companhias de saneamento sofreram os mesmos questionamentos que são apresentados nesta ação popular, inferindo-se desses casos concretos análogos ao caso em questão, que as decisões judiciais têm sido favoráveis ao procedimento por meio de pregão”, completou a juíza.

Licitação

A licitação para a modelagem da venda da CEB Distribuição foi realizada em 2019, sendo dividida em dois itens. O certame teve participação de 12 empresas. O Consórcio BR/LMDM POWER será o responsável por realizar a avaliação econômico-financeira da estatal. Ele é composto pela BR Partners Assessoria Financeira LTDA e LMDM Consultoria LTDA.

Já o Consórcio Nova CEB fará a avaliação econômico-financeira da empresa e a análise jurídica, contábil e técnica dos aspectos que podem impactar no valor de alienação. Fazem parte desse grupo o Banco Plural S.A, a Sociedade de advogados Almeida, Rotemberg e Boscoli e a consultoria Thymos Energia, Engenharia e Consultoria LTDA.

A venda da CEB é uma prioridade do Governo do DF (GDF). O governador Ibaneis Rocha (MDB) também pretende vender outras estatais, a exemplo da Companhia do Metropolitano (Metrô). Empregados da CEB são contra a venda, alegando que a desestatização em outros estados gerou resultados negativos para a população.