Tributária: Haddad alerta para exceções e diz que “a luta não acabou”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta terça-feira (25/3) que a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2023 e cuja regulamentação foi sancionada no início deste ano, ainda tem um “longo percurso” a cumprir.

O chefe da equipe econômica participou de um seminário promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre a reforma tributária, na sede da entidade, na capital paulista. O evento também contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A promulgação da Emenda Constitucional 132, em dezembro de 2023, estabeleceu as bases de uma longa transição para reunir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.

A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que tem como principal efeito a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).

A CBS e o IBS serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acaba com o “efeito cascata” – capaz de levar um mesmo imposto a ser pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização do mesmo bem. A estimativa do governo federal é que a alíquota de referência do IVA fique em 28,5%, acima da alíquota média, de cerca de 22% (menor por causa das exceções).

“Para nós, o mais importante agora é consolidar essa vitória, essa conquista, e não permitir que a baixa política contamine o debate público e coloque a perder uma reforma que ainda tem um longo percurso a cumprir”, alertou Haddad.

“Essa transição não é simples e vai exigir tenacidade do Congresso Nacional aos lobbies que vão existir até 2032 para ampliar, em vez de diminuir, as excepcionalidades que fazem a alíquota máxima se distanciar da alíquota média.”

Exceções

Haddad chamou atenção para a necessidade de serem evitadas novas exceções para setores que reivindicam alíquotas menores, o que teria como consequência a elevação da alíquota média.

“Se a gente ampliar as exceções, a alíquota padrão vai se distanciar dos 21% ou 22% da alíquota média. A luta não acabou”, afirmou o ministro da Fazenda.

“Do meu ponto de vista, nós temos a melhor reforma possível em regime democrático. Mas não vamos ter de batalhar muito para essa reforma se concluir e, até 2032, nós podemos reavaliar as exceções e diminuir o número delas. É um grande trabalho que nós temos pela frente.”

Relação com o Congresso

Segundo Haddad, um dos grandes méritos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi ter buscado trabalhar em parceria com o Legislativo para aprovar a reforma.

“A grande sabedoria do presidente Lula foi não querer reconstruir esse percurso que a sociedade já tinha trilhado. Foi reconhecer o trabalho da sociedade civil e do Congresso Nacional, ter aproveitado os textos que já estavam relativamente maduros e me permitir criar uma Secretaria Extraordinária [da Reforma Tributária, comandada por Bernard Appy]”, disse Haddad.

“Nós nunca fomos com o apetite para dentro do Congresso Nacional que não fosse o de ajudar o Congresso a promover a reforma. Não tomamos a reforma como uma coisa de apenas um governo, mas uma coisa para o Brasil. Por isso, não nos preocupamos com os efeitos político-eleitorais imediatos com a reforma. Isso é um legado para o Brasil, que eu espero que seja respeitado por todas as forças políticas”, completou o ministro.

“Ensinamentos”

Em sua fala na abertura do seminário na Fiesp, Fernando Haddad disse que, para além de sua importância econômica, a reforma tributária também representou um grande “ensinamento” sobre política.

“A reforma tributária deixa muitos ensinamentos de política. Do ponto de vista econômico, estamos trazendo uma experiência que já é comum a mais de uma centena de países. Foi muito importante a sociedade civil ter se mobilizado. Curiosamente, em 2018, os candidatos a presidente na época, inclusive o [Geraldo] Alckmin e eu, absorveram em seus programas de governo o que estava sendo proposto”, relatou Haddad.

“Defendemos essa reforma tributária, que começou a tramitar em 2019 no Congresso Nacional. Infelizmente, o único candidato que não incorporou essa proposta de reforma tributária foi o que ganhou a eleição [Jair Bolsonaro, em 2018]”, concluiu.