Bets ilegais: instituições financeiras poderão ser multadas em até R$ 2 bi

As instituições financeiras e de pagamentos no Brasil que têm operado transações para bets ilegais podem ser multadas em até R$ 2 bilhões pelo Ministério da Fazenda, caso fique comprovado que elas agiram de má-fé ao colaborar para plataformas clandestinas do mercado de apostas no país.

No início deste mês, a coluna revelou que instituições do setor supervisionadas pelo Banco Central têm atuado, de maneira ilegal, como intermediárias de pagamentos para empresas de apostas que não têm autorização da Fazenda para funcionarem no Brasil.

Ao todo, a coluna identificou oito instituições operando transações para bets clandestinas, em um total de 136 sites. A lista de instituições inclui nomes conhecidos do mercado, como o FitBank – que possui o JP Morgan em sua base de acionistas –, a Voluti e a Microcash.

À época, o Ministério da Fazenda informou à coluna que preparava uma portaria sobre bets ilegais e instituições financeiras. O novo regramento foi publicado na última sexta-feira (21/3).

A portaria fecha o cerco para que as instituições financeiras e de pagamentos adotem procedimentos e controles que permitam identificar as operações das bets ilegais.

Agora, as instituições financeiras devem prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre atividade suspeita das bets ilegais e sites clandestinos.

Elas terão prazo de 24 horas para comunicar o órgão, “após o conhecimento da operação ou da identificação dos dados que apontem a suspeita acerca da qualidade de agente operador de apostas sem autorização”.

A portaria diz ainda que os comunicados devem conter as seguintes informações: por quais motivos consideram o caso suspeito; o CNPJ e a razão social da empresa; mais site e domínio da marca.

Segundo a portaria, as comunicações de boa-fé “não acarretarão responsabilidade civil ou istrativa dos comunicantes”.

O texto diz ainda que as instituições financeiras ou de pagamentos não podem manter contas transacionais de plataformas ilegais de bets, nem realizar operações de depósito dos apostadores e pagamento de prêmios.

O que diz especialista sobre nova portaria do Ministério da Fazenda

Na avaliação do consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Bernardo Freire, a portaria é “muito decisiva” ao dar poder de polícia para o Ministério da Fazenda.

Ele avalia ainda que mexer no bolso das instituições financeiras é uma boa estratégia para fazer cerco às bets ilegais que operam no país. “Quem quiser se arriscar a isso, vai correr muito risco”, declarou.

“Como uma instituição financeira ganha dinheiro? Ela tem que conseguir dinheiro. Mas essa instituição vai correr o risco de levar uma multa de até R$ 2 bilhões?”, observou.

“É uma portaria muito decisiva. Apesar de já entendermos que a lei já proibia, agora está muito mais claro que quem coopera com o mercado ilegal poderá ser punido”, completou.

O que acontece se a instituição financeira não comunicar a Fazenda

Caso a instituição financeira deixe de comunicar o Ministério da Fazenda dentro do prazo de 24 horas, ela estará sujeita ao processo de fiscalização, que pode levá-la a sofrer sanções.

Por meio de nota, a pasta comandada por Fernando Haddad informou que a abertura de processos istrativos contra as instituições financeiras e de pagamentos observará os prazos legais e regulatórios.

“Assim, as penalidades levarão em consideração questões como gravidade e duração da infração; a primariedade e a boa-fé do infrator; o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao esporte, aos consumidores ou a terceiros; a vantagem auferida pelo infrator; a capacidade econômica do infrator e o valor da operação; além da reincidência.”

O que diz a Lei das Bets

A Lei das Bets, de 2023, já proibia que instituidores de arranjos de pagamento, bem como as instituições financeiras e de pagamento, permitam “transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas” pelo Ministério da Fazenda.

Além de irregular, a atuação dessas instituições tem favorecido a manutenção e a proliferação das bets ilegais na internet.

Desde o início do ano, o Ministério da Fazenda já notificou 22 instituições financeiras e de pagamentos por operaram transações para bets ilegais. Foram identificados mais de 5 mil sites ligados a cerca de 70 empresas de apostas não autorizadas pelo governo federal.

 Nota da Microcash

Em nota, a Microcash informou que tem uma equipe preparada para atuar prontamente em qualquer apuração necessária e, caso preciso, realizar bloqueios, desativação de contas, aplicação de multas e denúncias às autoridades competentes.

“A Microcash é uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil e participante do sistema Pix, oferecendo contas de pagamento para clientes utilizarem o Pix. Atendemos mais de 400 mil empresas e 15 milhões de usuários em diversos setores, o que fazemos sob um forte compromisso com a conformidade legal.”