Caso Eldorado continua no Brasil, decide corte internacional em Paris

A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) manteve no Brasil a disputa entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose.

A Paper apresentou o pedido à Corte em janeiro alegando que a Justiça brasileira não era neutra. A empresa estrangeira queria que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede no exterior, desde que fosse uma “jurisdição neutra”.

A CCI Paris decidiu abster-se e sequer julgou o pedido da Paper. Ou seja, a nova arbitragem terá que ser iniciada em São Paulo. A CCI SP já mantém outras três arbitragens sobre a mesma disputa.

Só em 2024, a empresa sino-indonésia acumulou mais de 20 derrotas em processos judiciais e istrativos no Brasil. Entendimentos de órgãos como a AGU, o Incra, o MPF e o TRF-4 é de que a Paper não pode assumir a Eldorado, porque não recebeu autorizações prévias exigidas pela legislação para a aquisição e o arrendamento de terras rurais por estrangeiros.

Uma ação civil pública é, inclusive, movida pelo MPF pedindo que o contrato de venda da Eldorado seja considerado nulo por esse motivo.

A Paper também já tentou a liberação para assumir a Eldorado perante o TRF-4, o STJ, o STF e a Justiça Federal em Três Lagoas (MS). Em todos os casos, não obteve sucesso.

Por meio de nota, a Paper afirmou que “a decisão do órgão istrativo da CCI não foi de barrar o pedido da Paper, mas tão somente no sentido de dizer que não lhe cabe decidir sobre a questão da mudança da sede”. “A Corte, por sua vez, acatou um pedido subsidiário da Paper, deixando de fixar a sede da arbitragem em Paris ou mesmo em São Paulo.”

“A decisão de mudança da sede deve ser tomada pelo tribunal arbitral, após sua constituição. Ou seja, até o momento, nao houve qualquer definição sobre o assunto”, termina o texto.