O que está em jogo com vetos a serem analisados pelo Congresso

O Congresso Nacional acumula 56 vetos na fila para serem votados no retorno de suas atividades em fevereiro. Deles, 54 são do presidente Lula (PT) e dois do ex-presidente Bolsonaro (PL).

Veja os dez principais projetos da lista:

Equiparação de diabetes a deficiência

O projeto de lei buscava equiparar diabéticos com o tipo 1 da doença a pessoas com deficiência. A mudança daria a eles o direito, por exemplo, ao benefício de prestação continuada (BPC).

Por criar uma despesa obrigatória, não apresentar uma estimativa de impacto no orçamento nem a fonte para custeio desse gasto, o projeto foi vetado por Lula, mas pode voltar a valer por decisão do Congresso.

Pensão para vítimas do Zika vírus

Outra lei cujo veto será avaliado pretendia conceder a pessoas com deficiência em razão do Zika vírus uma indenização de R$ 50.000,00 e uma pensão vitalícia de R$ 7.786,02 mensais. Entre 2015 e 2017, o Brasil sofreu uma epidemia de microcefalia causada pela infecção do Zika vírus em grávidas.

Por criar um gasto obrigatório e contínuo, o presidente vetou o projeto e, como alternativa, sugeriu o pagamento de R$ 60.000,00 em parcela única para crianças nascidas entre 2015 e 2024 e afetadas pela doença.

Reforma tributária

Lula vetou 46 pontos do texto de regulamentação da reforma tributária. Dentre eles, estão a isenção fiscal para fundos de investimento e para importação de serviços financeiros, além da isenção do imposto seletivo para exportações de bens e serviços. Se derrubados, eles podem alterar o impacto financeiro da reforma tributária.

Dívidas dos estados

Dentre os 30 pontos vetados da lei, estão a possibilidade de os estados abaterem parte das dívidas quando tiverem despesas com obras cuja responsabilidade for originalmente do governo federal. Outro ponto que ficou de fora é a possibilidade de os estados usarem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater a dívida com a União.

Bloqueio de emendas parlamentares

Um dos pontos barrados por Lula na lei que regula o congelamento de emendas acabava com a possibilidade de bloqueio das impositivas, ou seja, das despesas que o Congresso indica e o governo tem a obrigação de executar.

A presidência entendeu que o trecho não respeitava uma decisão do STF que determina que as emendas possam ser submetidas às mesmas regras e restrições que outras despesas discricionárias do governo.

Despacho gratuito de bagagens

O artigo vetado por Bolsonaro, caso e a valer, devolve a ageiros o direito ao despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais, cobrado como um serviço extra pelas companhias aéreas desde 2017.

Registro de agrotóxicos

Trechos vetados da lei de controle de agrotóxicos facilitariam o registro desses produtos. Um exemplo é a autorização para o uso de substâncias que ainda estivessem em processo de registro e, portanto, não teriam sua segurança e seus impactos atestados pelas instituições responsáveis.

Cadastro de estupradores

A lei em questão criou um cadastro de pedófilos e predadores sexuais com nome completo e F dos condenados.

O ponto vetado, que pode ar a valer, determina que as informações fiquem disponíveis por dez anos após o cumprimento da pena, exceto quando houver reabilitação.

Servidores de agências reguladoras

Caso o veto seja derrubado, servidores de agências reguladoras, como Anatel, Anvisa e Anac, poderiam trabalhar com outras atividades. Hoje, esses funcionários devem exclusividade a essas instituições.

Aposentados por incapacidade

O trecho barrado pretende que pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida, Alzheimer, Parkinson, esclerose lateral amiotrófica e deficiência “permanente, irreversível ou irrecuperável” sejam dispensadas da realização de avaliações periódicas para manter benefícios de previdência social e de prestação continuada.

Como funciona o veto?

O veto acontece quando o presidente da República discorda de um projeto de lei aprovado pelo Congresso. Ele pode rejeitar o projeto inteiro ou apenas um trecho.

Para isso, é necessário enviar uma mensagem ao Congresso em até 48 horas com a justificativa. Uma vez protocolada essa mensagem, os deputados e senadores têm 30 dias para votar o veto em uma sessão conjunta.

ado o prazo, ele a a impedir, em tese, as demais votações conjuntas. No entanto, como essa regra não vale para votações realizadas de forma separada – primeiro na Câmara e depois no Senado –, ela pode ser facilmente contornada.

É necessário o voto da a maioria absoluta – 257 deputados e 41 senadores – para que os vetos sejam derrubados.

Lista completa de vetos

1. VET 8/2025 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Programa de Aceleração da Transição Energética
2. VET 7/2025 – Parcial (46 dispositivos vetados) – Regulamentação da reforma tributária
3. VET 6/2025 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Criação de cargos e funções na Susep
4. VET 5/2025 – Parcial (30 dispositivos vetados) – Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag)
5. VET 4/2025 – Total – Classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência
6. VET 3/2025 – Parcial (25 dispositivos vetados) – Marco Regulatório de Energia “Offshore”
7. VET 2/2025 – Total – Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus
8. VET 1/2025 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural
9. VET 50/2024 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Créditos de Descarbonização
10. VET 49/2024 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)
11. VET 48/2024 – Parcial (6 dispositivos vetados) – Autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas
12. VET 47/2024 – Parcial (164 dispositivos vetados) – PLDO 2025
13. VET 46/2024 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família
14. VET 45/2024 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Profissão de geofísico
15. VET 44/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Pena para facilitação do turismo sexual
16. VET 43/2024 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Condição de segurado especial dos associados em cooperativas
17. VET 42/2024 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER
18. VET 41/2024 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF
19. VET 40/2024 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Cadastro Nacional de Animais Domésticos
20. VET 39/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Revogação de dispositivos da Lei Pelé
21. VET 38/2024 – Total – Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente
22. VET 37/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
23. VET 36/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Participação da União no Fundo Garantidor de Operações – FGO
24. VET 35/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Penalidade por infração a normas de controle de material genético animal
25. VET 34/2024 – Parcial (39 dispositivos vetados) – Governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas
26. VET 33/2024 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Lei do Combustível do Futuro
27. VET 32/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados
28. VET 31/2024 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Regras aplicáveis à VPNI do Senado Federal
29. VET 30/2024 – Total – Limpeza obrigatória da areia de quadras e parques
30. VET 29/2024 – Parcial (10 dispositivos vetados) – Atualização da Lei Geral do Turismo
31. VET 28/2024 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Programa Desenrola Agências Reguladoras
32. VET 27/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Incentivos à indústria de semicondutores
33. VET 26/2024 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Estatuto da Segurança Privada
34. VET 25/2024 – Total – Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência
35. VET 24/2024 – Total – Uso do vale-cultura para atividades esportivas
36. VET 23/2024 – Total – Isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres
37. VET 22/2024 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola
38. VET 21/2024 – Parcial (42 dispositivos vetados) – Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono
39. VET 20/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS
40. VET 19/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Prazo máximo de processos de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais
41. VET 18/2024 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
42. VET 17/2024 – Parcial (6 dispositivos vetados) – Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES
43. VET 16/2024 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER
44. VET 15/2024 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Falta de alunos à vacinação em escolas públicas
45. VET 14/2024 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Servidores de carreiras do Poder Executivo Federal
46. VET 13/2024 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Pesquisa com seres humanos
47. VET 12/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas
48. VET 10/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes
49. VET 9/2024 – Parcial (6 dispositivos vetados) – Política Nacional de Qualidade do Ar
50. VET 47/2023 – Parcial (17 dispositivos vetados) – Flexibilização de registro de agrotóxicos
51. VET 46/2023 – Parcial (14 dispositivos vetados) – Títulos de capitalização como garantia para execução de obras
52. VET 18/2023 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Programa Minha Casa, Minha Vida
53. VET 14/2023 – Parcial (397 dispositivos vetados) – Lei Geral do Esporte
54. VET 9/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Áreas de Reserva Legal
55. VET 65/2022 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Autocontrole agropecuário
56. VET 30/2022 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Despacho gratuito de bagagem